Direito administrativoAdministração indireta

• (FGV 2011)

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que


A) as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.

B) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.

C) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

D) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.

E) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.


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