Direito administrativoAdministração indireta

• (FUNCAB 2015)

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.


A) As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa.

B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.

C) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

D) As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.

E) A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.


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