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Direito administrativoAdministração indireta


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (IBADE 2017)

Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.


A) Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.

B) As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.

C) As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.

D) A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.

E) A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.


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