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Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (CESPE 2017)

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.


C) Certo

E) Errado


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