Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes
- (CESPE 2004)
Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
Como o princípio da legalidade submete a administração pública às leis, o Poder Legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao Poder Executivo.
C) Certo
E) Errado
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