Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação

• (INSTITUTO MAIS 2021)

Sobre os contratos administrativos e licitações dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.


A) Em procedimento licitatório, a Administração pode preliminarmente impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, na fase de habilitação, independente de existir Plano de Recuperação homologado por juízo competente.

B) A nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

C) Depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, aí incluídas as fundações instituídas pelo poder público e empresas sob seu controle.

D) Os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.


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