Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação

• (FEPESE 2018)

A respeito das licitações, conforme previsto na Lei 8.666/1993, é corretoafirmar:


A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade e será processada em estrita conformidade com os princípios impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

B) Não se subordinam ao regime legal das licitações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

D) A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E) É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.


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