Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)

• (IBGP 2021)

A Lei nº 8.666/1993 prevê que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nos termos da referida Lei, é CORRETOafirmar que “Compra” é:


A) O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

B) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

D) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.


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