Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)

• (ESAF 2006)

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.


A) Correta a assertiva.

B) Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

C) Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

D) Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

E) Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.


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