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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 141

  • (ACAFE 2008)

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.



A) Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.


B) O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.


C) O princípio licitatório da publicidade impõe que o julgamento das propostas seja um ato público.


D) A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do
Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.



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