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Direito constitucionalForças armadas e segurança pública


EXERCÍCIOS - Exercício 280

  • (INSTITUTO AOCP 2021)

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal.


A) À polícia rodoviária federal compete, na forma da lei, a apuração de infrações penais nas rodovias federais.

B) A polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, excetuadas as questões judiciais ou administrativas.

D) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

E) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse privado o exigirem.


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