Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (IESES 2021)
A Constituição Federal estabelece a propriedade privada como um dos princípios de desenvolvimento econômico do país e os serviços notariais e registrais podem ser considerados como ferramenta de efetivação de tal princípio. Desta forma, estes serviços estão em constante evolução para colaborar cada vez mais com a prosperidade econômica pátria. Neste sentido, podemos considerar que a possibilidade de emissão de certidão em meio digital e o ato notarial eletrônico refletem essa relação dos serviços notarias e registrais com o impulso econômico, tendo em vista que agilizam o trâmite na documentação evitando o deslocamento do usuário até o cartório, culminando na redução de custos e de tempo. Sobre esta inovação é INCORRETOafirmar:
A) Os atos notariais eletrônicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.
B) A certidão digital pode ser expedida no formato eletrônico pelo Oficial do Registro de Imóveis, por meio de um aplicativo e ferramentas desenvolvidas especialmente para essa finalidade, devidamente assinada com Certificado Digital ICP-Brasil.
C) Ainda não há autorização do Conselho Nacional de Justiça para a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a distância.
D) A Certidão Digital tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional em papel e faz prova em Juízo ou fora dele e pode ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral.
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