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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 192

  • (VUNESP 2021)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.


A) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

B) O trânsito em julgado não obsta a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial.

C) É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

D) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E) O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.


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