Direito constitucionalMandado de segurança
- (VUNESP 2019)
Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido indeferido. Entendendo que a decisão foi ilegal e que teve direito líquido e certo seu violado, pretende ingressar com medida perante o Poder Judiciário. Consultado seu Advogado, foi corretamente orientado a ingressar com a ação prevista no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, denominada
A) Mandado de Injunção.
B) Habeas Corpus .
C) Mandado de Segurança.
D) Ação Civil Pública.
E) Habeas Data .
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