Direito constitucionalMandado de segurança

• (FDRH 2013)

Depreende-se do preceito constitucional consagrador da inviolabilidade de domicílio, firmado no artigo 5°, XI da Constituição Federal, que


A) a busca domiciliar deverá ser autorizada somente pelo Poder Judiciário em virtude da cláusula de reserva jurisdicional.

B) a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio abrange todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, à exceção da atividade profissional, pois neste caso não se preservam a intimidade e a vida privada do indivíduo.

C) a busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial sempre que esta acompanhar a diligência.

D) a busca domiciliar poderá ser executada a qualquer horário do dia ou da noite, desde que haja autorização judicial.

E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito.


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