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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 140

  • (VUNESP 2019)

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,



A) poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.


B) poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.


C) nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.


D) somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.


E) deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.



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