Direito do consumidorTutela processual do consumidor

• (IBGP 2021)

Acerca da interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, bem como às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

B) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

C) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

D) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.


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