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Direito do consumidorTutela processual do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.


A) Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.

B) A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.

C) O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

D) Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.

E) A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.


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