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Direito do consumidorTutela processual do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (Quadrix 2021)

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.

A revisão judicial de taxa de juros remuneratórios é livre sempre que se tratar de contratos sob o regime de direito do consumidor.




C) Certo

E) Errado


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