Direito do consumidorTutela processual do consumidor
- (Instituto Consulplan 2019)
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, baseada na defesa do consumidor, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
C) Certo
E) Errado
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