DiversosDiversos (37)
- (CETAP 2021)
Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluido q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será: -.
A) inscrito em dívida atíva da fazenda-pública.
B) convertido em sanção penal.
C) executado judicialmente.
D) enviado para a Receita Federal.
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