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EXERCÍCIOS - Exercício 299

  • (CETAP 2021)

Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluido q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será: -.


A) inscrito em dívida atíva da fazenda-pública.

B) convertido em sanção penal.

C) executado judicialmente.

D) enviado para a Receita Federal.


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