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EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (FGV 2021)

Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem. Um desses itens se relaciona:


A) às prestações de contas;

B) ao calendário de audiências públicas;

C) ao parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;

D) ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

E) aos planos e orçamentos.


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