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EXERCÍCIOS - Exercício 492

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.




C) Certo

E) Errado


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