DiversosDiversos (35)
- (OBJETIVA 2021)
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A) A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
B) É vedado acometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.
C) É vedada a posse mediante procuração específica.
D) Só haverá posse nos casos de provimento de caráter efetivo.
E) A posse em cargo público independe de inspeção médica oficial.
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