DiversosDiversos (35)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)
Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.
A) A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação do Município na repartição das receitas tributárias, conforme definido na Constituição da República, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
B) A fixação dos preços públicos ou tarifas, devidos pela efetiva utilização de bens, serviços e atividades explorados pelo Município, será feita pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
C) A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República e às normas de direito financeiro.
D) Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 343
Vamos para o Anterior: Exercício 341
Tente Este: Exercício 137
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Diversos