DiversosDiversos (35)

• (OBJETIVA 2021)

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:


A) Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

B) Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

C) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

D) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros.


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