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História e geografia de estados e municípiosHistória e geografia do estado da bahia


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (IDCAP 2021)

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.




A)

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse nacional.



B)

Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos federais.



C)

Compete ao Município desordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário local.



D)

Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.




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