Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)

• (FCC 2021)

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,


A) o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.

B) o pagamento de indenização justa à parte lesada.

C) a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.

D) a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.

E) a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.


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