Direitos humanosConvenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis desumanos e degradantes

• (FAPEMS 2017)

O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse decreto. Segundo essa Convenção,


A) será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

B) nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

C) nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.

D) cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura.

E) a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 5

Vamos para o Anterior: Exercício 3

Tente Este: Exercício 37

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direitos humanos