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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 67

  • (ESAF 2002)

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:


A) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

B) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

C) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

D) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.

E) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.


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