Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (UFES 2017)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de
A) Leis Delegadas.
B) Medidas Provisórias.
C) Resoluções.
D) Instruções Normativas.
E) Emendas à Constituição.
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