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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (UFES 2017)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de


A) Leis Delegadas.

B) Medidas Provisórias.

C) Resoluções.

D) Instruções Normativas.

E) Emendas à Constituição.


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