Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (FCC 2009)
A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de
A) lei complementar.
B) lei delegada.
C) lei ordinária.
D) medida provisória.
E) regulamento autônomo.
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