Administração financeira e orçamentáriaDívida e endividamento
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2020)
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere a determinados pontos, dentre os quais, NÃOse inclui:
A) o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias
B) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral
C) o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver
D) a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF
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