Administração financeira e orçamentáriaDívida e endividamento

• (IF Baiano 2019)

Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta com relação à dívida e ao endividamento público.


A) A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.

B) A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

C) O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.

D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.

E) As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.


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