Administração financeira e orçamentáriaDívida e endividamento

• (FCC 2019)

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,


A) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

B) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

C) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

D) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

E) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.


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