Administração financeira e orçamentáriaDívida e endividamento

• (CEPS-UFPA 2015)

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites são fixados tomando-se como base o cálculo da receita corrente líquida, na qual serão deduzidos


A) nos municípios, os valores das parcelas entregues ao governo federal em função do que dispõe a constituição Federal.

B) nos estados, os valores das parcelas entregues aos municípios por determinação Constitucional.

C) na União, os valores transferidos somente aos estados.

D) nos municípios e estados, os valores das parcelas entregues ao Governo Federal.

E) na União, os valores transferidos apenas aos municípios, por determinação legal.


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