Legislação da defensoria públicaDiversos
- (VUNESP 2017)
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:
A) quando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.
B) ao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.
C) não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.
D) quando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.
E) quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 5
Vamos para o Anterior: Exercício 3
Tente Este: Exercício 19
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação da defensoria pública