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Direito processual penalProcedimento penal


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (CONSULPLAN 2017)

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:


A) A condenação definitiva anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.

B) A condenação definitiva anterior à pena de multa pela prática de crime.

C) A condenação anterior ainda não definitiva à pena de reclusão.

D) A condenação definitiva anterior à pena de detenção.


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