Direito processual penalProcedimento penal

• (CEFET-BA 2006)

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:



A) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.


B) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.


C) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.


D) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.


E) As alternativas A , B , C e D estão incorretas.



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