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Direito processual penalProcedimento penal


EXERCÍCIOS - Exercício 343

  • (Instituto Consulplan 2019)

Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.


C) Certo

E) Errado


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