Direito processual penalProcedimento penal

• (MPE-SP 2010)

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:


A) ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

B) ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimen consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministér Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

C) nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D) nos crimes de competência da Justiça Militar.

E) ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.


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