Direito tributárioItbi

• (CPCON 2020)

O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI:


A) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.

B) Não goza de imunidade.

C) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.

D) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E) Não incide sobe os direitos reais de garantia.


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