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Direito tributárioItbi


EXERCÍCIOS - Exercício 67

  • (CESPE 2007)

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.
Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.


C) Certo

E) Errado


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