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Direito tributárioItbi


EXERCÍCIOS - Exercício 56

  • (VUNESP 2012)

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pode-se afirmar que


A) não incide sobre a transmissão onerosa de contrato preliminar.

B) não incide sobre a constituição do direito do promissário comprador.

C) o seu lançamento é de ofício, com base no valor da operação.

D) lei municipal pode prever alíquotas progressivas com base no valor do imóvel.


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