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Direito tributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa


EXERCÍCIOS - Exercício 78

  • (VUNESP 2019)

É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que


A) à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B) na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.

C) a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D) está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.

E) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.


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