DiversosDiversos (33)

• (CETREDE 2019)

De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio. II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento). III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do Município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.  IV. Se caducar ou for revogado o Decreto de Desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação sem acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.


A) I – III.

B) I – IV.

C) I – III – IV.

D) II – III – IV.

E) I – II – III – IV.


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