DiversosDiversos (33)
- (Método Soluções Educacionais 2019)
Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A) A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração.
B) Se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
C) É inconstitucional a lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.
D) N.R.A
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