DiversosDiversos (33)
- (Quadrix 2019)
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação pecuniária.
C) Certo
E) Errado
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