DiversosDiversos (30)

• (VUNESP 2019)

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.


A) O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.

B) Todos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.

C) O TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.

D) Para ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.

E) O Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.


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