Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (IADES 2014)
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A) Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
B) A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
C) Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
D) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
E) Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.
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